Publicação do relatório de execução financeira de 2023 está em atraso. Bloco exige publicação antes da discussão do Orçamento

O relatório de execução financeira do Plano Anual Regional de 2023 já devia ter sido entregue ao parlamento. O Bloco de Esquerda denuncia o incumprimento da legislação pelo Governo Regional e exige a publicação do documento antes do debate do Plano e Orçamento para 2024, que vai ocorrer em maio.

O relatório de execução financeira do Plano Anual Regional é um instrumento essencial para a avaliação do desempenho do Governo Regional. É este documento que revela o grau de concretização dos investimentos previstos para o ano a que se refere.

O governo estava obrigado a entregar ao parlamento o relatório de execução financeira do Plano Regional Anual de 2023, referente ao 4º trimestre, até ao fim do mês de março de 2024, mas ainda não o fez, estando, assim, a incumprir a legislação em vigor.

O Bloco de Esquerda enviou, por isso, hoje, um requerimento a pedir explicações ao governo relativamente a este atraso e a alertar para a importância da publicação do documento antes do início da discussão do Plano e Orçamento para o próximo ano.

O regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores determina a obrigação de publicação dos relatórios de execução financeira no prazo de 30 dias após o 1º, o 2º e o 3º trimestre, e no prazo de 90 dias após o 4º trimestre.