Secretário do Turismo assumiu não saber explicar motivos para autorização de exceção para construção de hotel em Reserva Agrícola

As declarações do secretário regional do Turismo na reunião da Comissão de Economia de ontem demonstram falta de transparência no processo que levou à autorização do Governo para a construção de um hotel em área de Reserva Agrícola Regional. Questionado pela deputada Alexandra Manes, do Bloco de Esquerda, o secretário regional assumiu não saber quais os motivos que levaram o Conselho do Governo a classificar este empreendimento turístico como sendo de relevante interesse público.

“Não consigo arranjar explicação”, foram as palavras que o secretário regional disse perante os deputados e deputadas da Comissão de Economia.

É inadmissível que, fazendo parte do Conselho de Governo, o secretário regional que tutela o Turismo não saiba quais os motivos que levaram um projeto turístico a ser considerado de relevante interesse público.

A legislação define que “os solos da Reserva Agrícola Regional devem ser exclusivamente afetos à agricultura, sendo proibidas todas as ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, ou que se traduzam na sua utilização para fins não agrícolas”.

Mas a lei prevê também algumas exceções. Uma destas exceções permite empreendimentos ou construções de relevante interesse público, que sejam reconhecidas como tal por resolução do Conselho do Governo. Mesmo assim, para aplicar esta exceção é necessário que não exista alternativa técnica ou economicamente aceitável.

Ontem, o membro governo ouvido no parlamento não conseguiu explicar nem os motivos que levaram o Governo a considerar que o empreendimento em causa é de relevante interesse público, nem conseguiu provar que não havia alternativas técnica ou economicamente aceitável.

“A falta de transparência neste processo é evidente”, considera a deputada Alexandra Manes.

O Bloco salienta que não tem nada tem contra o projeto, que se insere num tipo de turismo sustentável, mas não pode aceitar que seja criada uma exceção sem qualquer fundamentação legal, criando um perigoso precedente, que no futuro pode levar ao progressivo desmantelamento da Reserva Agrícola Regional.