Taxa de juro aplicada pela EDA à Região é um privilégio para os acionistas privados e prejudica os contribuintes

O Bloco de Esquerda considera que a aplicação de uma taxa de juro de 7% às dívidas da Região à EDA é um privilégio que beneficia os acionistas privados da empresa de eletricidade e prejudica o erário público. Ouvido hoje no parlamento sobre a iniciativa do Bloco que pretende baixar estes juros para poupar pelo menos um milhão de euros à Região, o administrador da EDA reconheceu que 7% é uma “taxa penalizadora” e que “a lógica de uma taxa de mora é esta”.

António Lima considera que o acordo que levou a Região a pagar 7% de juros sobre dívidas à EDA é uma forma encapotada de subsídio, que prejudica o maior acionista da empresa – a Região Autónoma dos Açores, que detém 51% do capital – e beneficia os acionistas privados.

O pagamento destes juros vai contribuir para aumentar os lucros da empresa, que no fim do ano distribui dividendos – uma parte dos lucros – pelos acionistas. Metade destes dividendos são entregues a privados.

Aliás, o valor dos juros que a Região paga à EDA por ano, com esta taxa de 7%, é superior ao valor dos juros que a EDA paga às entidades que a financiam. “Só por aqui, já se vê a dimensão deste negócio. É uma dimensão brutal. Estamos a falar de valores astronómicos”, alerta António Lima.

O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta no parlamento para que a Região negoceie a redução dos juros para 4%, um valor que defende o interesse público e protege a sustentabilidade da empresa.

Embora o administrador da EDA tenha procurado hoje colocar de parte esta hipótese de revisão dos juros, o próprio Governo Regional, numa nota emitida no dia 11 de fevereiro, admite a “eventual revisão, caso seja possível do ponto de vista jurídico, colocando, acima de tudo, a defesa da legalidade, do interesse público e da confiança nos compromissos assumidos pelo Governo dos Açores”.

A legislação em vigor – invocada hoje pelo administrador da EDA – não impede que seja feito um acordo entre as entidades públicas e as empresas fornecedoras para alterar o valor dos juros de mora.

“O princípio que está na lei é que pode haver lugar a pagamento de juros de mora, mas isso não é obrigatório”, assinalou o deputado do Bloco.

Aliás, basta olhar para os relatórios de contas dos hospitais da Região – que não pagam juros de mora a qualquer fornecedor – ou para os relatórios de contas de empresas públicas como a SATA – que negociou com a Região uma taxa de juro abaixo de 7% – ou da Portos dos Açores – que simplesmente não cobra taxa de juros de mora à Região.

António Lima assinalou ainda que a EDA tem benefícios evidentes nas suas contas pelo facto de ser uma empresa maioritariamente pública, conseguindo taxas de juros significativamente baixas junto das entidades bancárias pelo facto de a sua dívida não ter risco de incumprimento.

“A empresa que é beneficiada por avales da Região é a mesma empresa que cobra à Região a taxa de juro comercial de 7%, aumentando com isso, em muito, as suas receitas, aproveitando-se de uma dívida existente”, disse o deputado do Bloco de Esquerda.

Além disso, note-se que a EDA recebe milhões de euros em subsídios públicos – em 2022 serão 39 ME – e recebeu, em 2020, 56 ME da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, para compensar os custos de produção.

António Lima disse que o ideal seria a Região não ter gerado esta dívida, mas salienta que não pode aceitar “que a Região continue a subsidiar a EDA através de juros de mora”.