Voto de protesto pelos problemas dos estabelecimentos prisionais de S. Miguel e Terceira aprovado

Por iniciativa do Bloco de Esquerda, o parlamento açoriano aprovou hoje – apenas com a abstenção do PSD – um voto de protesto pela falta de definição política quer no que diz respeito ao plano de construção de um novo Estabelecimento Prisional em Ponta Delgada, quer relativamente à utilização, no Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, das valências e programas necessários a uma efectiva reintegração social dos reclusos.

A deputada Zuraida Soares lembrou os dados recolhidos em Fevereiro de 2013, aquando de uma visita da Representação Parlamentar do BE/A ao Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, que albergava 223 reclusos, quando o limite máximo é de 110. Trabalham naquele estabelecimento 56 guardas prisionais, quando o exigido, perante a atual situação, seria, no mínimo, mais 30 efetivos.

A justa reivindicação por um novo Estabelecimento Prisional, em Ponta Delgada, desde, há décadas, continua, hoje, a ser uma urgência. Em 2007, o ex-Ministro da Justiça, Alberto Costa, prometia um novo Estabelecimento Prisional para Ponta Delgada e, em  agosto de 2009, assinou com o Governo Regional, um protocolo de cedência de terrenos para o efeito.

Em 2012, o Ministério da Justiça dizia que ia ‘reanalisar’ a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada, nos Açores, tendo em conta os ‘constrangimentos orçamentais’. Quem o disse foi o Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos, Fernando Santo,  assumindo, por outro lado, a importância de se avançar para a construção de uma nova cadeia, em virtude das limitações que a atual apresenta. Sublinhando a importância desta iniciativa, recordou que a atual “está a funcionar com o dobro da lotação”, além de “não permitir obras de ampliação ou requalificação adequadas”.

Em 2013, a Câmara Municipal de Ponta Delgada anunciou, junto do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, a sua disponibilidade para sinalizar o terreno propício para o efeito.

Em 2014, lamentavelmente, o Ministério da Justiça nada adianta sobre o assunto.