O estranho caso do acordo coletivo caído do céu

É do conhecimento público a existência de negociações entre um sindicato que representa os trabalhadores do setor do comércio e escritórios, o SITACEHT/Açores, e a Câmara de Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIA).

“Negociações” que é como quem diz… a CCIA tem apresentado propostas inaceitáveis que representam um ataque aos direitos desses trabalhadores e trabalhadoras num setor onde reina a exploração da grande distribuição através de baixos salários e longas horas de trabalho.

A luta destes trabalhadores mereceu um voto unânime no parlamento dos Açores, apresentado pelo Bloco de Esquerda. Voto esse que valeu uma deselegante tentativa de reprimenda por parte da CCIA ao parlamento. Parece que a reprimenda surtiu efeito, pois o governo rapidamente passou a estar do lado dos patrões. Mas já lá vamos.

Estranhamente, numa altura em que ainda não havia acordo entre as partes, surge, caído de paraquedas, um sindicato (Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo) que não tinha atividade no setor em questão e que rapidamente negoceia e chega a acordo com os patrões, assinando uma nova convenção coletiva de trabalho que é prejudicial aos trabalhadores.

Segundo o que foi revelado pelo SITACEHT/Açores, o sindicato em questão, não tinha atividade no setor mas passou a ter, com uma alteração relâmpago aos seus estatutos após assinatura da convenção coletiva.

Não é preciso ser-se especialmente perspicaz para perceber que a entrada em cena de um sindicato que não tinha atividade no setor para assinar um acordo coletivo que contempla várias propostas dos patrões que eram rejeitadas pelos trabalhadores prejudica-os!

O acordo em questão piora condições da lei geral, por exemplo, no que respeita ao banco de horas (que aumenta de 2 para 4 horas por dia o número de horas de trabalho suplementar) e ao período experimental que aumenta de 90 para 180 dias para jovens e desempregados de longa duração. No caso do período experimental é ainda um desrespeito pela autonomia e pelo parlamento dos Açores que aprovou uma redução do período experimental para estes trabalhadores.

Ao longo da história do movimento dos trabalhadores existiram muitas situações em que houve quem, parecendo defender os trabalhadores, fizesse o contrário.
Não é possível impedi-lo totalmente. No entanto, a lei prevê mecanismos que previnem situações destas.

Coloca-se a questão sobre quem tem a capacidade e a responsabilidade de aferir, a cada momento, se os intervenientes na negociação estão legalmente habilitados para o fazer.

Naturalmente que, em última análise, os tribunais podem ser chamados a fazer essa avaliação, mas cabe ao governo, ou melhor à administração pública, através dos serviços do Trabalho garantir o cumprimento da lei.

E essa avaliação não pode ser feita numa lógica de “manga de alpaca”, em que se ignora tudo o que se passa fora das paredes da repartição pública e dos documentos que lhes chegam à mesa.

O governo esconde-se atrás de uma suposta neutralidade quando à sua frente se desenrolam acontecimentos que claramente prejudicam os trabalhadores em benefício do patronato! A direita e o seu governo demonstram de novo estar ao lado do mais forte!