O novo «Código do Desemprego» (ex Código do Trabalho)

É uma realidade inegável que Portugal regrediu, retrocedeu até à Idade Média e reinstaurou um regime feudalista, a quem mesmo os governos devem obediência, e tratam da população de forma miserável, levando-a ao desespero e à mais profunda miséria, mas chamando-lhe um outro nome, «os mercados».

(in blog “Um Povo à Rasca”)

Cavaco Silva promulgou, sem qualquer dúvida, engano ou problema de consciência, o pretenso novo Código de Trabalho, cuja aplicação prática é, paradoxalmente, tão velha que remonta, em Portugal, ao início do século XIX. Ou seja, direitos para quem produz: ZERO, poder discricionário para quem especula com os proventos do trabalho: TUDO. Cavaco Silva, o PSD e o CDS, com a abstenção cúmplice do PS, são os protagonistas dum recuo civilizacional secular: Portugal volta às relações de trabalho do feudalismo.

Alguns responsáveis patronais, mais conscientes e independentes da teia montada com a intenção de estrangular a capacidade produtiva do nosso país, mesmo estando do lado de quem lucra com o trabalho, entendem o logro em que caíram e, cada vez mais, manifestam o seu desagrado pelas medidas de austeridade seletivas que o PSD e o CDS aplicam, com a oposição complacente do PS.

Hipocritamente, os nossos governantes apelam à inovação e à competitividade (sem nunca explicarem que tipo de competitividade pretendem). Prometem apoio à dinamização das pequenas empresas, mas desviam o dinheiro para encobrir as negociatas que os amigos fizeram através do BPN e nada fazem para facilitar o financiamento às iniciativas dos pequenos empresários, aqueles que ainda mantêm, com grande esforço, o maior nível de empregabilidade do país. Incentivam as exportações (como se pudéssemos exportar ruínas de antigas unidades industriais que Cavaco Silva, enquanto 1º Ministro, ajudou a desativar; ou o mar que já não é sulcado pelos barcos de pesca que ele mandou queimar).

Está mais que provado ser um erro tremendo retirar poder de compra às pessoas, quer pelo impacto negativo nas contas do Estado e da Segurança Social, como se está a verificar, quer pela estagnação económica daí resultante. É pelo investimento na produção, o aumento de emprego e redução das importações que qualquer economia cresce. Nunca pela diminuição de salários.

Os nossos governantes sabem isso, mas como vassalos desta política empenhada em transformar cidadãos em servos da gleba, sejam eles homens, mulheres ou crianças, e considerando os mais velhos “estorvos a quem dariam uma manta e abandonariam no monte mais alto, para que ali acabassem os seus dias sem mais despesas inerentes à sua idade avançada”, prosseguem a sua missão suicida que nos conduz à recessão económica e ao empobrecimento generalizado.

Vai ser entregue na nossa Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma iniciativa legislativa que repõe, nos Açores, o Código Laboral de 2009, aprovado pelo PS na Assembleia da República. É um direito que o nosso Estatuto Autonómico nos dá. O Grupo Parlamentar do PS-Açores deu parecer negativo ao código agora promulgado. Estão reunidas as condições para que, nos Açores, se evite o retrocesso ao feudalismo pretendido pelo PSD e CDS.

O ónus da decisão está nas mãos de quem se diz socialista, até porque, ideologicamente e não só, socialismo é totalmente incompatível com medidas feudalistas.