O outro governo que não cumpre a lei

No ano passado escrevi um artigo neste jornal onde criticava o anterior governo regional do PS pelo incumprimento da legislação relativa ao programa de incentivos Competir+. Passado quase um ano e com outro governo regional, estamos exatamente no mesmo ponto em que estavamos, mas com agravantes. Se não vejamos:

A mais recente alteração ao programa de subsídios públicos às empresas - Competir+ - foi uma proposta do Bloco de Esquerda, tendo sido aprovada por maioria na ALRAA. Esta alteração visa contribuir para o combate à precariedade nas empresas apoiadas por dinheiros públicos, nomeadamente garantindo uma proporção mínima de contratos sem termo nos postos de trabalho criados. É uma pequena mas importante exigência para que o dinheiro público seja utilizado para criar mais emprego estável.

Para além disso, e para aumentar a fiscalização e a transparência, a alteração prevê que do relatório anual de todos os incentivos atribuídos passasse a constar a área de atividade das empresas apoiadas e o número de postos de trabalhos criados e a respetiva natureza de cada um dos contratos. 

Acontece que, mais de dois anos depois da aprovação da alteração à lei, bem como da sua entrada em vigor em fevereiro de 2019, constata-se pelo relatório anual que o governo está obrigado a divulgar até 31 de março de cada ano, que durante os anos de 2019 e 2020 a lei não foi aplicada.

São dois anos em que se ignorou a lei. Quando é para defender os trabalhadores, a memória dos governos tem falhas incríveis!

Mas esta situação ainda se torna mais escandalosa porque dois dos partidos que compõem o governo atual, PSD e PPM, também consideraram que o governo anterior não estava a cumprir a lei pois aprovaram uma proposta do Bloco que recomendava que… a lei fosse cumprida!

Agora no governo fazem exatamente o mesmo que o governo anterior!

Se, como se conclui, a lei não foi cumprida e se os contratos assinados entre o governo e as empresas apoiadas não refletem as exigências mais recentes da legislação, então estamos perante aplicação ilegal de dinheiros públicos!

Mas este governo, para além de também ignorar a lei, agora pretende ir mais além e violar ostensivamente a legislação vigente. Curiosamente, outra proposta do Bloco. 

Recentemente o Governo Regional regulamentou a legislação que proíbe a utilização de glifosato nos espaços públicos nos Açores, que produz efeitos na sua plenitude a 1 de janeiro de 2022. Esta legislação aprovada na anterior legislatura proíbe, sem excepções, a utilização deste herbicida prejudicial à saúde e ao ambiente no espaço público. Ora, o governo regional aprovou um regulamento que criou uma exceção não prevista. Esta excepção pode ser a porta aberta para que tudo continue como dantes!

Este é um claro desrespeito pelo princípio da prevalência de lei e acima de tudo um desrespeito pelo parlamento. Se o governo não concorda com a lei atual, tenha a coragem e a decência de apresentar uma alteração ao parlamento. Não o faça por vias travessas, utilizando o seu poder regulamentar de modo ilegal.

Tantas vezes temos ouvido o governo e dos partidos que o suportam e compõem falar da “centralidade do parlamento” nesta legislatura. O parlamento é o primeiro órgão da autonomia, não precisa dos constantes laudos do governo. O que se exige é o cumprimento do que o parlamento aprova!