BE defende maior debate sobre reforma da administração local

O Bloco de Esquerda não se opõe, por princípio, a uma reorganização do mapa territorial. Mas consideramos que qualquer reorganização administrativa só poderá ser vantajosa se tiver como primeiro critério os interesses e as necessidades das populações locais.

Sabemos que as Juntas de Freguesia funcionam em muitos casos como último reduto da presença do Estado, prestando um serviço social de proximidade que excede as meras funções administrativas.

Consideramos que os Açores têm especificidades próprias que não podem ser ignoradas.

Para mais, tanto a Constituição da República como o Estatuto Político-Administrativo dos Açores determinam que é competência dos órgãos de governo próprios da Região a resolução de “criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei” (Art. 227 e 232 da Constituição e Art. 49 do Estatuto).

Pelas razões expostas, o BE Açores considera que o Documento Verde da Reforma da Administração Local, elaborado pelo Governo da República, não é legalmente aplicável na RAA.

Manifestamos a nossa oposição à aplicação na Região dos critérios quantitativos definidos no “Documento Verde” para a extinção e/ou fusão de freguesias, por não terem em conta a realidade regional e os interesses das populações. Defendemos os princípios democráticos do debate de ideias e da auscultação da vontade das populações, inclusive  através da realização de referendos locais.

O Bloco de Esquerda Açores entende que não está a ser feito o devido trabalho nos concelhos de Ponta Delgada e Ribeira Grande para debater o conteúdo do “Documento Verde” nacional e a eventual reforma da Administração Local regional. No sentido de promover a discussão pública e a participação dos cidadãos, os representantes eleitos pelo BE nos dois concelhos apelam à realização de um conjunto de acções de debate, a levar a cabo de forma descentralizada por ambos os concelhos, com o envolvimento das diferentes freguesias, e com a participação democrática dos partidos com representação nas respectivas Assembleias Municipais.