BE defende que bancos devem pagar taxa pelo ATM em espaço público

A ocupação da via pública é, desde há muito, objecto de tributação pelas autarquias locais.

A Lei das Finanças Locais admite no artigo 15º a criação de taxas pelos municípios e a Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro (que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais) refere no artigo 6º e) que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, designadamente pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal.

Não faltam exemplos concretos de tributação pelos municípios do aproveitamento especial do domínio público local: esplanadas nos passeios, rampas de acesso a garagens, venda de gelados ou outros produtos na via pública, etc.

Há contudo uma utilização especial do domínio público municipal que não tem constituído, até ao momento, receita tributária das autarquias: as máquinas ATM, quando pela sua localização no exterior de edifícios, levam à ocupação parcial e temporária da via pública para a realização de operações próprias dos contratos de natureza bancária.

A instalação de ATM (ou caixas Multibanco) na via pública enquadra-se nas situações previstas na lei. Mesmo que inseridas na fachada de edifícios, o manejo das ATM utiliza a via pública municipal de forma intensa, muito distinta do simples trânsito pedonal.

Por outro lado, a realização ininterrupta, através das caixas Multibanco, dum conjunto muito vasto de operações financeiras no espaço público municipal gera uma significativa utilidade económica para as entidades bancárias.

Não há por isso qualquer razão consistente para que a utilização de forma especial da via pública pelas caixas Multibanco não seja objecto de tributação municipal. Refira-se, como exemplo, que na vizinha Espanha o uso especial do espaço público pelas ATM é já objecto duma taxa municipal.

Assim, para que se iniciem os procedimentos previstos no artigo 8º da Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro, e tendo também em conta a necessidade de os municípios obterem mais receitas para uma melhor resposta à grave situação social, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, reunida em 22/12/2010, RECOMENDA ao Executivo camarário que: 

- seja criada uma Taxa pela utilização especial do domínio público municipal pelas ATM  instaladas no exterior  dos edifícios