BE propõe isenção pagamento de água a famílias carenciadas

Considerando a grave situação de crise económica em que nos encontramos, com o agravamento do desemprego e o aumento do número de famílias com muito baixos rendimentos;

Considerando que os SMAS de Ponta Delgada apresentam, de acordo com informação do Executivo camarário, resultados transitados positivos que ascendem a mais de seis milhões de euros;

Considerando, finalmente, que os SMAS de Ponta Delgada são serviços públicos municipais, e que a meta estabelecida para 2011 pelo Executivo camarário “tem na Acção Social a grande prioridade da nossa autarquia”, conforme se pode ler no site da CMPD;

A Assembleia Municipal de Ponta Delgada, reunida na sessão de 22 de Dezembro de 2010, PROPÕE à CMPD que:

- proceda, para todo o ano de 2011, à isenção do pagamento da factura de consumo da água dos agregados familiares que comprovem auferir rendimentos ilíquidos mensais inferiores ao valor da Retribuição Mínima  Regional.