BE protesta por desrespeito da autarquia pelos trabalhadores

Devido à pressão justamente exercida pelos trabalhadores e pelo seu Sindicato, parece finalmente no bom caminho a situação da reclassificação profissional de vários trabalhadores dos SMAS. A sua presidente, que em Dezembro passado afiançara ir proceder à alteração do Mapa de Pessoal para resolver a situação e em Fevereiro anunciava que estes teriam de requerer individualmente a abertura de concurso e aguardar, acedeu finalmente à proposta sindical de resolução desta irregularidade através da figura da mobilidade intercarreiras.

Na Câmara, pelo contrário, e apesar da promessa reiterada ao Sindicato e a esta Assembleia a 22 de Dezembro - com a alteração ao Mapa de Pessoal para 2011 que passou a contemplar a sua admissão para o quadro – a questão dos 12 contratados a termo há mais de cinco anos continua por resolver. A situação piorou até, uma vez que 11 deles continuam a termo e um outro, ao fim de sete anos, terminou já este ano o contrato sem renovação. A legislação nacional determina que qualquer trabalhador com mais de cinco anos de contrato passa à situação de trabalhador efectivo. Existe uma Directiva Comunitária que reduz para três anos esse prazo. Estes trabalhadores terão de ser admitidos com contrato por tempo indeterminado, directamente e sem concurso, pois é a isso que têm direito. Quanto aos 26 trabalhadores efectivos (com até dezassete anos de serviço) que auferem salários inferiores a colegas seus, admitidos em 2010 para a mesma categoria e que desempenham as mesmas funções, a situação mantém-se. O Sindicato sugeriu atempadamente medidas que resolveriam o problema (reclassificação através da avaliação de 2010 e 2011), que não foram aproveitadas pelo Executivo - refira-se a propósito que os objectivos para a avaliação referente a 2010 só foram dados a conhecer a alguns trabalhadores em Janeiro deste ano! Foi a incompetência dos responsáveis pelos Recursos Humanos da CMPD que criou e está a manter esta inadmissível situação – as mudanças legais dos regimes de contratação permitem-na, mas não obrigaram a esta injustiça.

Continuamos a denunciar a falta de vontade política de solucionar estes problemas por parte dos responsáveis da Câmara. Estes responsáveis, que se refugiam agora nas restrições do Orçamento de Estado para não resolver as injustiças e ilegalidades gritantes criadas pela sua má gestão dos recursos humanos, são os mesmos que souberam aprovar, nos últimos dias do ano passado, uma reestruturação dos Serviços que aumentou de 2 para 5 o número de directores de departamento e procedeu a promoções de chefes de divisão e outras chefias intermédias. Continuamos atentos à situação dos trabalhadores, denunciando as falsas promessas que nada resolvem.

Assim, o BE Açores apresenta a esta Assembleia Municipal um Voto de Protesto pelo desrespeito pelos trabalhadores da CMPD, pelos seus direitos e suas estruturas representativas.