Bloco insiste na instalação do Conselho de Ilha de São Miguel pela quarta vez

De acordo com o Decreto Legislativo Regional nº 21/99/A, de 10 de Julho, o Conselho de Ilha deve proceder à reunião de instalação “nos 60 dias posteriores à instalação dos órgãos autárquicos resultantes de eleições gerais” (Artigo 8º) e “tem anualmente três reuniões ordinárias, em Janeiro, Maio e Outubro” (Artigo 16º).

-Considerando que o processo de constituição do Conselho de Ilha de São Miguel se iniciou, já tardiamente, nos finais do ano de 2010;

-Considerando que, em resposta ao requerimento por nós apresentado a este respeito em Fevereiro de 2011, obtivemos em Abril desse ano nesta Assembleia a informação de que faltaria apenas a indicação dos representantes do concelho da Povoação;

-Considerando que, até à presente data, e após novos requerimentos por nós entregues em Setembro de 2011 e Fevereiro de 2012, continua por concretizar a instalação do Conselho de Ilha de São Miguel;

Vem pela quarta vez a representação do Bloco de Esquerda/Açores na Assembleia Municipal de Ponta Delgada, um ano e meio após o nosso primeiro pedido, requerer ao seu Presidente que envide todos os esforços no sentido de proceder à reunião de instalação do Conselho de Ilha de modo a que este possa, finalmente, iniciar a sua actividade.