Moção pela participação cidadã na elaboração do documento orientador da Reforma da Administração local nos Açores

Considerando que qualquer reorganização do mapa territorial só poderá ser vantajosa se tiver como primeiro critério os interesses e as necessidades das populações locais;

Considerando que os Açores têm especificidades próprias que não podem ser ignoradas;

Considerando que as Juntas de Freguesia funcionam, em muitos casos, como último reduto da presença do Estado, prestando um serviço social de proximidade que excede as meras funções administrativas;

O Bloco de Esquerda Açores propõe que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, reunida em 27 de Dezembro de 2011, decida:

-Manifestar a sua oposição à aplicação de quaisquer critérios meramente quantitativos semelhantes aos definidos no “Documento Verde da Reforma da Administração Local” do Governo da República para a extinção e/ou fusão de freguesias, por não terem em conta a realidade regional e os interesses das populações;

-Defender e promover o princípio democrático da auscultação da vontade das populações, inclusivamenteatravés da realização de referendos locais;

-Participar activamente na elaboração do documento orientador da Reforma da Administração Local Regional, a cargo da AMRAA e da ANAFRE, fazendo chegar a estas entidades as posições assumidas pelos munícipes das diferentes freguesias do concelho de Ponta Delgada, tomadas democraticamente em Assembleias e/ou Referendos a promover por esta Assembleia Municipal em conjunto com as Assembleias de Freguesia.