Orçamento participativo – Quando quem decide é o povo

O direito de participação na vida política, consagrado na Constituição Portuguesa, tem sido do ponto de vista da participação pública nas decisões políticas, inócuo. O funcionamento das instituições democráticas – fechadas sobre si; o distanciamento e formalismo dos seus representantes; a dificuldade no acesso ao processo documental, são apenas alguns dos aspetos que dificultam a concretização de uma maior aproximação dos cidadãos e cidadãs à democracia participativa. Outras condicionantes são os decorrentes da lei portuguesa que prevê a participação pública essencialmente dentro de um âmbito consultivo. A lei prevê que em casos específicos da gestão territorial, os administradores institucionais procurem opiniões e informações fora do círculo político, mas não se comprometem a seguir essas opiniões, sendo eles os únicos a tomar as decisões deliberativas.

Por outro lado, o desfasamento entre a gestão de recursos públicos e o nível de desenvolvimento alcançado com decisões políticas incapazes de concretizar as necessidades reais das comunidades locais, clamam por novos instrumentos que permitam uma melhor e mais eficaz gestão dos recursos em prol de um desenvolvimento mais justo e mais equitativo.

O Orçamento Participativo, é um instrumento político de participação popular que decide e influencia as prioridades de investimento público municipal.

Os orçamentos municipais destinados ao investimento em obras públicas e projetos, tem sido assentes em modelos de desenvolvimento idênticos para todo o país, descuidando-se das particularidades de cada localidade e da melhor forma de potenciar as suas mais valias identitárias. Neste contexto, em que o poder local, na sua maioria nas mãos do PS e PSD  não apresenta diferenças de governação, a possibilidade de ser a sociedade civil a contribuir para a diferenciação do investimento nas suas localidades, constitui uma nova forma de governação. A participação contra a descaracterização cultural e social fruto da globalização, a inserção institucional dos movimentos sociais emergentes, o direito de ser coparticipante em governos locais são apenas algumas das possibilidades que se abrem com a entrada de novos atores com acesso ao processo decisivo. 

Escusado será enunciar nestas linhas as inúmeras vantagens da participação popular na construção de uma melhor cidadania e no aprofundamento democrático.

Alguns municípios iniciaram na última década processos de orçamento participativo. Ponta Delgada está a dar os primeiros passos neste sentido depois de proposto pelo Bloco de Esquerda em Assembleia Municipal.  O grande desafio que se coloca ao sucesso deste processo é a abertura da instituição e "acessibilização" da sua estrutura organizativa à comunidade, criando espaço para que haja reflexão e debate sobre os problemas. Ora a abertura e "acessibilização" implicam uma mudança de paradigma na sua forma de atuação. Um dos pilares desta mudança assenta numa nova forma de relacionamento e diálogo dos seus dirigentes e colaboradores com os cidadãos e cidadãs, que exige um deslocamento das respostas aos problemas colocados dum ponto de vista meramente técnico e “de gabinete” para um tipo de resposta integradora, chamando as populações a serem parte da solução, a construir redes de ligações multidirecionais entre os vários parceiros nas suas diferentes áreas de atuação. Creio que esse desafio é comum a todas as autarquias e que o maior ou menor sucesso da implementação orçamento participativo reside na dinâmica de cada município em adaptar-se à mudança.

No momento atual, de antagonismo entre os deveres do estado e os direitos dos cidadãos, a inclusão das vozes da sociedade civil no processo político além de uma necessidade é uma urgência. Se para as comunidades locais, movimentos sociais e ONG, o conteúdo das suas reivindicações demonstram uma organização política na análise dos problemas concretos que afetam as seus interesses e áreas de atuação, as propostas de modelos alternativos devem ser legitimados pelo poder político. Ponta Delgada não pode falhar!