De acordo com a leitura que fazemos do Estatuto do Direito de Oposição, sustentada até por diversos pareceres jurídicos, julgamos que o cumprimento desse direito só será efectivamente assegurado se os partidos políticos representados na Assembleia Municipal forem ouvidos sobre os projectos de Plano de Actividades e Orçamento elaborados pelo Executivo camarário, antes da sua aprovação em reunião de Câmara.
Assim, e não nos tendo sido facultada a referida documentação, não consideramos que esteja a ser cumprido cabalmente o definido nesse Estatuto. No entanto, e em resposta à v/ solicitação de propostas para o Plano e Orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2012, vimos por este meio apresentar algumas propostas que gostaríamos de ver contempladas no documento a elaborar pelo Executivo:
PROPOSTAS DE RECEITA:
- Criação de taxa municipal sobre as caixas ATM situadas em espaço público municipal.
PROPOSTAS DE INVESTIMENTO:
– Reforço e dinamização das funções da Divisão de Acção Social da Autarquia no apoio às famílias, nomeadamente com o alargamento e melhoria da rede de Jardins de Infância e ATL e a reformulação e reforço financeiro do programa “Obras em casa na Terceira Idade”; criação de um Plano Municipal de prevenção e tratamento de toxicodependências.
- Investimento na melhoria da rede de transporte público municipal – reforço das frequências e alargamento da cobertura dos minibus - e sua articulação com a rede regional.
- Criação de um “Corredor Verde” na cidade, através do prolongamento e interligação da ciclovia já existente, numa perspectiva de promoção da mobilidade sustentável e de estilos de vida saudáveis.
- Medidas de apoio ao comércio tradicional, nomeadamente com o não pagamento dos parquímetros ao sábado.
- Regularização da situação dos trabalhadores da Câmara e dos SMAS – requalificações, efectivação dos contratados a termo de longa duração.
- Promoção da política dos 3R (reciclagem / reutilização / redução) através da melhoria do sistema de recolha selectiva porta-a-porta e da elaboração e distribuição de material informativo e formativo a todos os munícipes.
- Promoção da defesa dos direitos dos animais, nomeadamente através da melhoria do funcionamento do Canil Municipal e de acções de sensibilização e de promoção do voluntariado com a população.
Consideramos que é de extrema importância a participação dos munícipes nas decisões sobre a vida da cidade e do Concelho, pelo que defendemos também que uma parcela do Orçamento seja afectada à elaboração do Orçamento Participativo de Ponta Delgada.