O Governo Regional decidiu privatizar a 100% o serviço de assistência em escala da SATA. Este serviço é prestado às companhias aéreas do grupo, em todas as ilhas, bem como à quase totalidade dos aviões que operam nos aeroportos dos Açores. A operação inclui o trabalho na placa e nos terminais — como o check-in ou a gestão de carga —, sendo cada operação cobrada aos clientes, sejam companhias aéreas ou exportadores.
Na prática, a SATA Handling é um monopólio natural. Não existe escala de mercado nos Açores para vários operadores de relevo e, mesmo em São Miguel, onde o fluxo de tráfego é maior, não há qualquer concorrente com a capacidade da SATA Handling. Como é natural no mercado, se houvesse margem para vários lucrarem, não faltariam interessados.
A venda da SATA Handling equivale, por isso, a alguém vender a sua própria casa sem ter para onde ir, vendo-se obrigado a pagar uma renda eterna a um senhorio que terá liberdade para fixar o preço a seu bel-prazer. Com uma agravante: ao contrário de uma habitação, esta “casa” gera receitas e só não dará lucro se o seu atual acionista não quiser. A SATA vende o seu património produtivo para passar a pagar uma renda vitalícia.
Quem comprar a SATA Handling não compra apenas uma empresa; compra o direito perpétuo de controlar a assistência em escala nos Açores. O lucro é garantido. O seu principal cliente — a SATA Air Açores — não tem como escapar a essa fatura, a menos que invista milhões de euros, que não tem, em equipamentos e na contratação de centenas de trabalhadores para criar uma operação paralela. Ora, se a alternativa para não ficar refém de um novo senhorio é criar uma empresa do zero quando os preços subirem, para quê vender o que já é nosso?
Tenho ouvido responsáveis do Governo Regional e do PSD/Açores aventar a criação de Obrigações de Serviço Público (OSP) para o handling, como forma de impor preços aceitáveis à SATA e às restantes companhias. Contudo, isso seria apenas transferir o pagamento dessa renda eterna para o Orçamento Regional. Ou seja, o povo paga sempre. Mais extraordinário ainda é que se discuta esta hipótese quando o caderno de encargos das novas OSP interilhas (2027-2031) já exige que os concorrentes disponham, "em cada ilha dos Açores, de meios humanos, logísticos e técnicos para garantir a assistência aos voos". Criar OSP para o handling significaria uma dupla subsidiação: o Estado pagaria à companhia aérea para garantir a assistência em terra e pagaria novamente ao operador de handling pelo mesmo serviço.
Quem comprar a SATA Handling não tem nada a perder. Ganha um negócio sem risco e uma renda eterna garantida. A SATA e os açorianos ganham apenas o direito a pagá-la.