Regular o AL é proteger a habitação

A crescente transformação de habitações em alojamento local (AL) tem um impacto significativo no mercado imobiliário, especialmente no acesso à habitação para os residentes permanentes. No país, a experiência de Lisboa, onde várias freguesias apresentam rácios de AL/habitações inimagináveis, tem servido de base para o debate sobre este assunto. Em freguesias como Santa Maria Maior e Misericórdia, com rácios de 52% e 39% respetivamente, ultrapassaram-se todos os limites. A gravidade da crise da habitação é indissociável desta realidade.

Nos Açores, dados recentes (Censos 2021 e dados sobre o AL da Direção Regional do Turismo) indicam que em locais como Santo Amaro, na Ilha do Pico, o rácio de AL é de 25%, enquanto na Fajã Grande, na Ilha das Flores, o rácio é de 24%! Em freguesias urbanas de Ponta Delgada, como São José, ultrapassa os 7% e nas Furnas os 13%. Estes números são alarmantes e indicam uma tendência preocupante de transformação de habitações familiares clássicas em alojamentos temporários para turistas.

É urgente implementar medidas regulatórias que limitem o crescimento do AL. Uma abordagem eficaz é suspender novas licenças para ALs em freguesias onde o rácio já atingiu níveis insustentáveis, mais de 2,5% por freguesia. O governo regional dos Açores, de direita, tem sistematicamente recusado qualquer tipo de regulação do alojamento local. Esta política tem contribuído para o aumento do custo da habitação e para as dificuldades que as famílias açorianas enfrentam para encontrar casas que possam pagar. A falta de regulação adequada permite que o mercado de AL cresça descontroladamente, exacerbando a crise da habitação.

A regulação do AL não é uma medida contra o turismo. É uma forma de equilibrar os interesses económicos com a necessidade de garantir habitação digna para todos. Não há dúvidas de que o direito à habitação não pode ser colocado abaixo do interesse económico do setor do turismo. A falta de regulação leva a preços de arrendamento a subir de forma descontrolada.

O crescimento contínuo dos preços da habitação é também efeito da pressão que o turismo exerce sobre o imobiliário. Regular o AL é parte de um objetivo de estancar a transformação de habitações em alojamento temporário, preservando o tecido social das comunidades. O turismo também tem de se adaptar às necessidades de quem vive nos Açores e não apenas o contrário.