Subsídio de Mobilidade - Inicial e Transitório

O desrespeito com que o PSD e o CDS, na Assembleia da República, defenderam as restrições ao subsídio social de mobilidade (SSM) impostas pelo Governo da AD resulta de um misto de centralismo e de fé cega no mercado. Só se surpreende com essa posição quem desconhece o pensamento subjacente ao atual modelo de transporte aéreo entre os Açores e o Continente.

Quando o Governo da República de Passos Coelho (PSD/CDS) acabou com as obrigações de serviço público no transporte aéreo entre o Continente e os Açores (apenas para São Miguel e Terceira, pois considerou que as restantes ilhas ainda não tinham condições para a liberalização), as atenções ficaram focadas na entrada das companhias low cost nos Açores, na redução do preço das viagens — redução apenas possível graças ao subsídio social de mobilidade — e no potencial aumento do número de passageiros.

Poucos perceberam o verdadeiro alcance da medida e outros, como o Governo Regional de então, fecharam os olhos para surfar a onda dos efeitos positivos imediatos. Mas não se pode dizer que o Governo da República tenha ocultado as suas reais intenções.

O Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que criou o subsídio social de mobilidade, afirma claramente:

"(...) reconhece-se, igualmente, que o interesse público e a necessidade de suavizar o impacto inicial desta liberalização reclamam a previsão, numafase inicial e transitória, de auxílio social ao transporte dos passageiros residentes e dos passageiros estudantes, que passa pela atribuição de um auxílio social ao transporte de intensidade variável."

Ou seja, o SSM foi concebido como um instrumento temporário para atenuar o impacto inicial da liberalização. Nunca foi pensado para ser uma solução duradoura. Nunca para constituir um direito. Estava escrito que, um dia, os açorianos ficariam nas mãos do mercado.

O Governo da República reconhecia o risco de aumento de preços decorrente da liberalização e o impacto que isso teria na mobilidade. Mas não foi além de criar uma almofada temporária. É importante lembrar quem era o líder parlamentar do PSD à época: Luís Montenegro.

O segundo Governo PSD/CDS de Passos Coelho teve vida curta e o PSD só regressou ao poder em 2024. De volta ao governo, retomou aquilo que iniciara em 2015, agora com Montenegro ao leme: concretizar o caráter transitório do “auxílio social” ao transporte entre as regiões autónomas e o restante território nacional.

As constantes restrições burocráticas e a limitação dos beneficiários são parte do caminho que procura transformar o SSM numa exceção, aplicável a um conjunto cada vez mais reduzido de pessoas e/ou em condições cada vez mais restritivas. Esta política, adubada pelo centralismo, resulta da visão da direita que considera que o Estado deve intervir apenas de forma temporária, como almofada para os impactos iniciais das falhas de mercado.

Os deputados do PSD dos Açores e da Madeira podem até votar desalinhados da sua bancada na Assembleia da República, mas sabem bem que o Governo que apoiam quer, de facto, acabar com o SSM.

O que precisamos verdadeiramente é de um modelo de transporte que garanta umpreço de residente para açorianos e madeirenses, que cumpra o princípio da continuidade territorial — e não um subsídio que possa ser atirado à cara pelo PSD e pelo CDS como se fosse uma benesse do Estado.