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O Orçamento do Estado em vigor determina, por proposta do Bloco de Esquerda aprovada por maioria, que o Governo da República, em 2020, “inicia os trabalhos de construção de um novo estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, identificando, em colaboração com o Governo Regional dos Açores, um terreno que viabilize a sua concretização". A decisão judicial agora conhecida sobre o concurso para a remoção de bagacina na Mata das Feiticeiras não desobriga o Governo da República do cumprimento desta medida.

Tendo em conta que a situação de confinamento prolongada que se verifica nos Açores potencia o aumento das situações de violência doméstica, o Bloco de Esquerda entregou hoje no parlamento uma proposta que recomenda a realização de uma campanha de divulgação exaustiva, em todos os órgãos de comunicação social da Região, da linha telefónica para denúncia de casos violência doméstica, a optimização da linha para que passe a funcionar 24 horas por dia, e a criação de um número para denúncias por SMS, para facilitar a denúncia sem que o agressor se aperceba.

O Bloco de Esquerda propõe a criação de um apoio regional aos trabalhadores em lay-off, no valor máximo de 150 euros, para atenuar a quebra de rendimentos que esta paragem forçada do trabalho implica. Esta é uma das propostas que o BE vai levar ao parlamento para dar resposta à crise provocada pela pandemia.

O Bloco de Esquerda propõe que todas as famílias que sofram uma quebra de rendimentos superior a 20%, no contexto da crise provocada pela pandemia, tenham acesso à tarifa social de energia, à tarifa social da água – que passa a ser obrigatório para todas as autarquias – e a condições especiais para o pagamento das mensalidades de telecomunicações, garantindo a possibilidade do acesso gratuito a serviços mínimos. Estas propostas serão votadas no próximo dia 8 de abril, na Assembleia da República, e têm aplicação direta aos Açores.

A Comissão de Ilha do Bloco de Esquerda da ilha Terceira saúda a decisão – difícil mas necessária – de cancelar as festas Sanjoaninas, e desafia a autarquia de Angra do Heroísmo a canalizar para apoios sociais as verbas que estavam inicialmente destinadas a esta festa – à semelhança do que irá acontecer no concelho da Ribeira Grande, em São Miguel.

O Bloco de Esquerda criou uma plataforma nacional – acessível também a partir do site do BE/Açores – para recolher denúncias relativas a abusos e ilegalidades sobre trabalhadores neste período extremamente delicado. O objetivo da plataforma “despedimentos.pt” é criar um registo e um mapa nacional da irresponsabilidade social de quem despede e abusa dos trabalhadores em plena pandemia e reunir informação relevante que permita a proteção dos empregos.