Trabalho suplementar no SRS e a responsabilidade

Foi recentemente aprovada no parlamento dos Açores uma proposta do Governo Regional que pretendia acabar com os limites ao trabalho suplementar dos médicos.

À boleia de um aumento do preço por hora, pretendia o governo regional cilindrar a conciliação da vida familiar com a profissional dos médicos assim como a segurança e qualidade na prestação de cuidados de saúde no Serviço Regional de Saúde (SRS).

Ora, esta proposta pretendia acabar com quaisquer limites legais ao número de horas de trabalho, não estabelecendo sequer limites diários ou semanais, fazendo tábua rasa dos direitos laborais dos médicos e pagando um valor que está muito abaixo do que está a ser discutido para o SNS ou do que é praticado na Madeira.

A proposta não colocava como opção do médico a realização de trabalho para além do limite legal. Imponha esse trabalho, o que é inaceitável e escandalosamente inconstitucional.

Esta solução, para além de inaceitável e demolidora dos direitos laborais, é a solução errada para o problema.

Só o Bloco de Esquerda votou contra esta proposta. E isso diz muito do pensamento dos restantes partidos.

Felizmente, o Representante da República (RR), no âmbito das suas competências constitucionais, vetou o diploma aprovado remetendo-o para o parlamento para nova apreciação. Não façamos deste veto mais um debate sobre a existência da figura do RR. É conhecida a posição do Bloco: defende a sua substituição por uma figura, com as mesas competências, eleita no parlamento por maioria de ⅔. Isso não significa que defendamos que o RR se deve demitir das suas competências constitucionais.

Elas devem ser exercidas. Nem sempre concordamos com as suas decisões. É assim a democracia. Mas neste caso teve razão o RR apontando vários dos problemas já referidos pelo Bloco no debate.

A falta de profissionais de saúde e a motivação para a realização de trabalho extraordinário não se resolve colocando os mesmos trabalhadores a fazer ainda mais trabalho.

Isso, para além de potencialmente colocar em risco a segurança dos utentes - imagine-se um médico a trabalhar 48 ou 72 horas consecutivas, como esta proposta permite, é um desrespeito pelos direitos laborais dos médicos.

O que o SRS precisa é efetivamente de mais médicos mas isso só é possível com uma carreira verdadeiramente atrativa e, como temos defendido aqui e na AR, com um regime de exclusividade com uma majoração salarial de 40%.

Esse incentivo pode ser criado de forma tão simples como por exemplo, através de instrumentos de negociação coletiva.

Agora, a coligação apresenta uma nova proposta que introduz limites máximos diários e anuais, assim como exigindo o acordo dos trabalhadores para o trabalho suplementar para além do limite legal. Reconhecem assim razão ao Bloco e recuam em quase toda a linha.

Mas esta proposta do governo enferma de um vício que não pode ser ignorado: os sindicatos dos médicos não foram chamados a se pronunciarem publicamente, no parlamento, que é um espaço de transparência e responsabilidade.

A direita e o PAN consideram que não há necessidade de ouvir os sindicatos. Uma decisão sobre o número de horas que estes trabalham não deve ser tomada sem que estes se pronunciem até porque em causa estão também os cuidados de saúde e a vida dos utentes.

Se os sindicatos dos médicos não se querem pronunciar sobre a proposta e sobre o número de horas de trabalho suplementar que consideram ser o limite, então devem ter a oportunidade de dizê-lo publicamente. Depois disso o parlamento decidirá. Mas fá-lo-à assumindo a sua responsabilidade depois de todos os intervenientes também o terem feito.