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Um sistema de saúde serve quem?

O serviço regional de saúde é um pilar fundamental da região. Se dúvidas houvesse da sua importância e caráter insubstituível, a pandemia veio demonstrar que não há saúde para todas as pessoas, independentemente da situação económica, sem um serviço público, universal e gratuito de saúde.

Há no entanto muito a fazer e a melhorar no serviço regional de saúde. Só esse progresso pode melhorar o acesso e todos os entraves que ainda existem que decorrem da falta de recursos, de investimento e do favorecimento ao setor privado que, de forma mais ou menos assumida, foi crescendo.

O caminho que o atual governo regional dos Açores do PSD/CDS/PPM preconizou para o serviço regional de saúde foi a sua transformação no que chamam de “sistema regional de saúde” onde, de acordo com a sua visão, público e privado cooperam.

A verdade é que não existe nenhum “sistema regional de saúde”, a não ser no programa de governo que, aqui e ali, substitui “serviço” por “sistema”. Mas de facto é para aí que este governo caminha, usando os supostos benefícios de uma suposta cooperação entre instituições públicas de saúde e instituições privadas.

Vejamos uma das primeiras medidas concretas deste governo, publicada sem direito a explicações públicas sobre esta profunda mudança na saúde.

Em agosto a secretaria regional da saúde e desporto publicou uma nova portaria de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

Esta portaria coloca os meios do serviço regional de saúde ao serviço do setor privado, mediante pagamento, como é evidente. Ou seja, as instituições privadas de saúde passam a poder realizar exames complementares de diagnóstico e terapêutica nos hospitais públicos. E qual é o problema?

Em primeiro lugar, quem nos garante que os doentes que pagam as consultas no privado não serão privilegiados no acesso aos meios de diagnóstico do SRS em relação àqueles que não têm outra saída que não estar nas listas de espera do serviço público?

Vejamos o seguinte exemplo: duas pessoas vão ao médico no mesmo dia, com a mesma patologia. A mais pobre vai ao serviço público. Outra, mais abonada, consegue ir ao mesmo médico no consultório privado. 

O médico agenda consulta de especialidade no setor privado, e uma semana depois o médico prescreve um TAC ao doente a ser realizado num hospital da região. 

A pessoa que vai ao serviço público vai para a lista de espera da consulta de especialidade, a que vai ao setor privado já tem o exame agendado e passou à frente da que foi ao público. O doente do setor público só tem o mesmo exame dois meses depois. O doente que foi ao privado pagou pelo exame no hospital e isso garantiu-lhe rapidez.

Assim, quem pode pagar não espera para utilizar os meios do serviço regional de saúde. É uma verdadeira via verde para quem pode pagar, o que coloca em causa o princípio da igualdade no acesso aos serviços públicos. 

Esta lógica, para além de perversa do ponto de vista ético e moral, é profundamente potenciadora de práticas corruptivas. E não me venham dizer que isso já acontecia anteriormente, porque, se acontece, não é de forma legal, como bem sabe quem justifica dessa forma esta opção.

Este é um exemplo concreto de como as palavras bonitas sobre a cooperação entre o setor privado e setor público na saúde têm, regra geral, por consequência não só a degradação do serviço público mas, neste caso, a perversão completa do funcionamento do serviço regional de saúde.