O Projeto de Resolução, apresentado hoje pelo BE/Açores, prevê, para além da autoria do LNEC às obras do novo cais de passageiros e respetivo molhe do porto da Horta, o cancelamento da pretenção da Portos dos Açores em lançar o concurso público para novas obras no porto da Horta e a apresentação, pelo Governo Regional, das conclusões da auditoria do LNEC, no prazo de 90 dias.