BE garante maior fiscalização às empresas municipais de Ponta Delgada

 

Os deputados da Assembleia Municipal de Ponta Delgada vão ter acesso a toda a documentação que suporta a decisão da autarquia em manter as Empresas Municipais Coliseu Micaelense, Cidade em Acção e Azores Parque. A recomendação da deputada do BE, Vera Pires, que garante maior transparência neste processo foi aprovada esta tarde por unanimidade.

Assim, além de deliberar sobre a eventual fusão ou extinção de quaisquer empresas municipais, a Assembleia Municipal passa também a ter na sua posse os dados que, segundo a autarquia, fundamentam a decisão de manutenção deste tipo de empresas.

“Havendo por certo estudos e levantamento de dados, levados a cabo pelo Executivo Camarário, comprovativos de que estas Empresas não só cumprem todos os requisitos legais necessários à sua manutenção como são também uma melhor alternativa para os munícipes do que a sua eventual dissolução com internalização dos serviços e dos trabalhadores nos Serviços Municipais, essa informação deverá ser divulgada a bem de uma gestão transparente e cuidada dos interesses públicos”, lê-se na fundamentação da recomendação.

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