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A anteproposta de lei que pretende atribuir aos Açores o poder de decisão sobre o seu mar e os seus recursos, aprovada hoje no parlamento, terá o apoio do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, garantiu hoje António Lima, que deixou, no entanto alertas relativamente à necessidade de se colocar em primeiro lugar a sustentabilidade ambiental do mar, porque é a única forma de garantir proveitos económicos a longo prazo.

O Bloco de Esquerda é o único partido que tem uma posição clara e inequívoca – na Região e na República – de defesa dos interesses dos Açores no que diz respeito à gestão do mar e dos seus recursos. A proposta de alteração do BE/Açores à Lei do Mar que vai ser votada esta semana no parlamento regional “tem o apoio inequívoco da direcção nacional do partido”, enquanto a proposta do Governo mereceu apenas posições contraditórias da ministra do Mar e o silêncio dos deputados do PS dos Açores na Assembleia da República, disse António Lima, líder do BE/Açores.

O Bloco de Esquerda acusa o Governo Regional de tentar fazer passar por novidade aquilo que já existia no sistema de empréstimo de manuais escolares, e considera que é possível tornar o sistema mais abrangente e mais justo, nomeadamente através do alargamento da cedência definitiva gratuita ao 3º e 4º anos de escolaridade, e do fim da caução como forma de evitar a atual dupla penalização que é aplicada em caso de incumprimento. O Bloco vai voltar a apresentar estas propostas no parlamento.

Em janeiro de 2017 o parlamento dos Açores aprovou por unanimidade uma proposta do Bloco de Esquerda que recomendava ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência na Região, que devia estar concluído no prazo de um ano. Os deputados do BE querem saber por que razões o estudo ainda não foi concluído e para quando está prevista a sua apresentação.