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O Governo Regional confirma mais uma ilegalidade no processo de construção de bar e balneários em área de Reserva Ecológica na Praia da Riviera: os terrenos são da Portos dos Açores e a obra promovida pela autarquia da Praia da Vitória começou sem a assinatura do protocolo de cedência dos terrenos. O Bloco insiste que a obra deve parar imediatamente, para que possa ser efetuada numa zona mais recuada, fora da duna natural que existe naquele local.

No momento em que já passaram mais de dois anos desde a passagem do furacão Lorenzo pelos Açores, o Bloco de Esquerda solicita ao Governo Regional que faça um ponto de situação relativamente à obra de construção do porto das Lajes das Flores, infraestrutura que ficou totalmente destruída. A deputada Alexandra Manes quer saber que alterações foram introduzidas por este governo ao projeto inicial, e quais as implicações destas alterações ao nível da funcionalidade do porto e do custo da obra.

O Governo Regional queria fazer aprovar hoje, à pressa, uma proposta para a criação de um sistema de incentivos financeiros para aquisição de painéis solares que seria “um cheque em branco de 19 milhões de euros”, como referiu a deputada Alexandra Manes. Depois de o governo não conseguir responder a muitas dúvidas sobre a proposta, o parlamento – também com os votos do Bloco de Esquerda – decidiu que – ao contrário do que pretendiam os partidos do governo – será analisada em comissão, em vez de ser votada num processo de urgência.

O Bloco de Esquerda queria impor um prazo máximo de dois anos à ASTA para concluir as obras de recuperação do espaço público da Calheta Pêro de Teive, um processo que se arrasta há mais de 10 anos, mas a proposta foi rejeitada com os votos contra de PSD, CDS, PPM e CH. A proposta não passou porque a abstenção da IL levou a um empate, que determina que a proposta seja rejeitada.