Iniciativas Legislativas

Junho 17, 2013

Estabelece o Regime do Referendo Regional

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Maio 7, 2013

Recomenda ao Governo Regional o pagamento integral do subsídio de férias de 2013, no próximo mês de junho

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Abril 17, 2013

Regularização das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS e Misericórdias

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Abril 2, 2013

Altera o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário

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Fevereiro 20, 2013

Bolsas de investigação científica

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Fevereiro 14, 2013

Lei da paridade para a Assembleia Legislativa dos Açores

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Fevereiro 5, 2013

Altera o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

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Fevereiro 5, 2013

Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário

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Janeiro 23, 2013

Atualização do acréscimo regional ao salário mínimo nacional e do complemento regional de pensão

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Janeiro 16, 2013

Programa de Pequeno-Almoço e Almoço durante o período de férias escolares

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Dezembro 12, 2012

Alteração FUNDOPESCA

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Dezembro 3, 2012

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respetiva regulamentação

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Julho 4, 2012

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respetiva regulamentação

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Junho 13, 2012

Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para uma justa manutenção dos Direitos dos Trabalhadores da EDA

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Maio 14, 2012

Incentivo ao incremento da aquisição de produtos hortícolas e frutícolas locais de origem biológica certificada

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