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Iniciativas Legislativas

Maio 7, 2012
Promoção do bem-estar animal e controlo das populações de animais errantes

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Abril 4, 2012
Regime de obrigatoriedade de consumíveis informáticos em todos os serviços do Governo Regional, Administração Pública Regional, Institutos Públicos e Empresas Públicas ou com capital maioritariamente público

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Março 26, 2012
Acesso ao serviço de televisão nas ilhas das Flores e do Corvo

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Fevereiro 28, 2012
Fiscalização da aplicação da retribuição mínima mensal garantida, nas Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores

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Fevereiro 15, 2012
Incentivo à empregabilidade jovem

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Fevereiro 8, 2012
Tempo de serviço prestado pela(o)s Educadora(e)s de Infância, em creche e atelier de tempos livres (ATL), para efeitos de cálculo da graduação profissional em processo de Concurso do Pessoal Docente

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Fevereiro 2, 2012
Alteração FUNDOPESCA

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Janeiro 26, 2012
Recomenda a obrigatoriedade do Referendo Local, no âmbito do normativo que venha a ser desenhado, no contexto da reforma da Administração Local na Região

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Dezembro 14, 2011
Medidas de incentivo às boas práticas de integração de açorianos em risco de exclusão e/ou excluídos socialmente

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Outubro 25, 2011
Recomenda ao Governo Regional a adopção de medidas de compensação para atenuação do isolamento dos enfermeiros das "ilhas de coesão"

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Julho 1, 2011
Estabelece um regime de excepção para a taxa de incidência sobre o IVA sobre a electricidade e gás nos Açores

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Julho 1, 2011
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o processo de Privatização da ANA nos Açores

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Junho 29, 2011
Obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca

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Abril 13, 2011
Recomenda a concertação entre o Governo Regional e a Câmara Municipal de Ponta Delgada para a construção de um único Centro de Arte Contemporânea na ilha de S. Miguel

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Abril 6, 2011
Alteração da regulamentação dos preços do pão, farinha e cereais importados na Região Autónoma dos Açores

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