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O Bloco de Esquerda quer que os Açores passem a ter poder de decisão sobre a gestão do mar da Região e dos seus recursos, e sobre os acordos internacionais que incidam diretamente sobre a população e o território do arquipélago. O objetivo é “aprofundar e ampliar a Autonomia até ao máximo possível dentro da atual Constituição”, disse a deputada Zuraida Soares, hoje, na apresentação de duas antepropostas de lei com alterações ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores e à Lei de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo.

“O Governo Regional é um fomentador da precariedade laboral”. A acusação é da deputada Zuraida Soares, que se referia ao facto de o PS ter recusado, ontem, no parlamento, a aplicação nos Açores do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), que está em curso na República, e que prevê a possibilidade de ser aplicado nas Regiões Autónomas.

O Bloco de Esquerda vai continuar a lutar pela integração efetiva dos mais de 500 professores que estão em situação precária nos Açores – com mais de três anos de contratos a prazo –“que são necessários nas nossas escolas e que esperam e desesperam por que seja feita justiça”. O compromisso foi assumido pelo deputado António Lima, no âmbito do debate de uma petição contra a precariedade dos professores nos Açores.

O Bloco de Esquerda entregou no parlamento um conjunto de propostas que pretendem promover a igualdade de oportunidades para as pessoas Surdas e a igualdade no acesso aos serviços públicos – com especial atenção aos serviços de saúde. Disponibilizar intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos serviços públicos e promover o ensino da Língua Gestual Portuguesa aos alunos ouvintes nas escolas de referência – com o objetivo de promover a inclusão – são algumas das propostas.

No seguimento da divulgação do relatório “Drinking Water Quality Report 2015” – elaborado pelos Estados Unidos da América e agora divulgado pela comunicação social – que dá conta da contaminação da água para consumo humano na base das Lajes, por hidrocarbonetos, herbicidas e pesticidas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saber se a monitorização efetuada à água da rede pública da Praia da Vitória testa os mesmos contaminantes e tem os mesmos parâmetros de avaliação que o relatório dvulgado.

O Plano de Reestruturação das Pescas apresentado pelo Governo Regional pode atirar à volta de 200 pescadores para o desemprego, sem qualquer tipo de apoio. O documento apresentado hoje no parlamento pelo secretário regional do Mar prevê a atribuição de 30 mil euros aos donos de embarcações que sejam abatidas, mas não contempla qualquer medida de apoio aos pescadores destas embarcações, que ficarão sem trabalho.

O caderno de encargos da privatização da SATA “é ruinoso”: não defende os trabalhadores, não estabelece uma frequência mínima de voos para as rotas asseguradas pela companhia, não prevê a capitalização da empresa, nem aponta penalizações em caso de incumprimento pelo comprador, disse hoje António Lima, que anunciou que o BE vai apresentar uma proposta para que o relatório final da privatização seja analisado pelo parlamento.