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O Governo da República volta a publicar um Decreto-Lei sobre o Subsídio Social de Mobilidade sem cumprir a obrigação legal de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. O Bloco lamenta mais esta demonstração de desrespeito pela Autonomia e apela ao presidente do Governo Regional e ao presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do diploma, utilizando o poder que a Constituição lhes confere. 

O Bloco de Esquerda Açores considera que a suspensão do pagamento do subsídio de mobilidade demonstra uma atitude de desrespeito do Governo da República da AD pelos Açores.

O Bloco de Esquerda aponta o aumento da resposta às pessoas sem-abrigo, através do reforço do projeto “Housing First”, a criação de uma sala de consumo assistido, e a implementação da recolha de resíduos diferenciados porta-a-porta como prioridades do município de Ponta Delgada para 2026. Avelina Ferreira – coordenadora da do Bloco de Esquerda em Ponta Delgada – que marcou presença na reunião de hoje da Assembleia Municipal de Ponta Delgada, com uma intervenção no período dedicado aos cidadãos, criticou a falta de planeamento do projeto “Capital da Cultura” e a falta de transparência do executivo na divulgação das datas e do conteúdo das reuniões municipais.

O Bloco de Esquerda acusa o Governo Regional de estar a deixar centenas de trabalhadores de IPSS sem receber o subsídio de natal a que têm direito como forma de os usar como arma negocial junto do Governo República. António Lima quer ouvir no parlamento o presidente do Instituto de Segurança Social dos Açores (ISSA) e a secretária regional da Saúde e Solidariedade Social para prestar esclarecimentos sobre esta situação.