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As informações que têm vindo a público por parte do Governo Regional relativamente ao estudo sobre a problemática da toxicodependência nos Açores deixam muitas dúvidas sobre o cumprimento da recomendação aprovada por unanimidade no parlamento no que diz respeito à abrangência do estudo. O BE estranha também a incoerência do Governo relativamente às datas da conclusão do estudo: o secretário da Saúde diz que o estudo já foi entregue ao Governo, mas o gabinete do secretário regional para os Assuntos Parlamentares assume que o estudo ainda não está concluído.

O Bloco de Esquerda quer ver esclarecidas quais as responsabilidades inerentes a cada um dos intervenientes no transporte coletivo de crianças para as escolas, que tem sido alvo de criticas e de problemas. Neste sentido, o BE vai propor a audição, no parlamento, do secretário regional da Educação e Cultura, da Empresa de Viação Terceirense (EVT), e do presidente da Associação de Pais da Escola Francisco Ornelas da Câmara.

O Bloco de Esquerda quer que os idosos que recebem apoio para a compra de medicamentos deixem de ter que adiantar o dinheiro nas farmácias e ficar, depois, à espera do reembolso que chega a demorar vários meses a ser pago. A solução proposta é a utilização de um cartão bancário pré-pago, em que o Governo credita o valor deste apoio, e que apenas poderá ser utilizado para comprar medicamentos.

O Conselho de Administração da RTP procedeu ontem ao despedimento de quatro trabalhadores da delegação da Terceira, contrariando uma decisão do tribunal que, recentemente, ordenou a integração destes trabalhadores nos quadros da empresa. O Bloco de Esquerda exige que a administração da RTP volte atrás na decisão e apela à intervenção imediata da Inspeção Regional do Trabalho e do Governo da República, que tutela a empresa, para repor a legalidade e a justiça.

O Núcleo da Lagoa do Bloco de Esquerda critica o enorme atraso na construção do mercado municipal da Lagoa – cujo projeto foi apresentado oficialmente em 2016 – e lamenta que a autarquia altere o local e adie a sua concretização sempre que aparece um privado com interesse nos terrenos para os quais o edifício estava previsto.

O coordenador regional do BE/Açores, António Lima, apresentou hoje as propostas do BE no âmbito do processo de aprofundamento da Autonomia: defesa do poder da Região sobre o mar, reforço do poder de intervenção da Região em tratados e acordos internacionais, fim da proibição dos partidos regionais, substituição do Representante da República por uma figura eleita pelo parlamento dos Açores, possibilidade de haver listas de cidadãos a concorrer às eleições regionais e a paridade total entre homens e mulheres nas listas às eleições regionais.

O Bloco de Esquerda propõe a criação de uma bolsa pública de arrendamento a preços acessíveis, destinada à população que atualmente não cumpre os critérios para receber apoio à habitação, mas que também não tem capacidade para fazer faces aos preços praticados pelo mercado imobiliário e de arrendamento. Essa bolsa deve começar por incluir as casas dos bairros “Nascer do Sol” e “Beira-Mar”, na ilha Terceira, que já serviram de habitação para os militares norte-americanos e que foram recentemente entregues ao Governo Regional.