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O Governo Regional confirma mais uma ilegalidade no processo de construção de bar e balneários em área de Reserva Ecológica na Praia da Riviera: os terrenos são da Portos dos Açores e a obra promovida pela autarquia da Praia da Vitória começou sem a assinatura do protocolo de cedência dos terrenos. O Bloco insiste que a obra deve parar imediatamente, para que possa ser efetuada numa zona mais recuada, fora da duna natural que existe naquele local.

O Bloco de Esquerda considera que a aplicação de uma taxa de juro de 7% às dívidas da Região à EDA é um privilégio que beneficia os acionistas privados da empresa de eletricidade e prejudica o erário público. Ouvido hoje no parlamento sobre a iniciativa do Bloco que pretende baixar estes juros para poupar pelo menos um milhão de euros à Região, o administrador da EDA reconheceu que 7% é uma “taxa penalizadora” e que “a lógica de uma taxa de mora é esta”.

António Lima assinalou a importância da proposta do Bloco para que o casino não fosse instalado nas Portas Mar, lembrando que o anúncio do Governo de que não iria aceitar a proposta da empresa privada foi feito imediatamente a seguir ao anúncio de uma proposta do Bloco com esta finalidade.

O Bloco de Esquerda queria impor um prazo máximo de dois anos à ASTA para concluir as obras de recuperação do espaço público da Calheta Pêro de Teive, um processo que se arrasta há mais de 10 anos, mas a proposta foi rejeitada com os votos contra de PSD, CDS, PPM e CH. A proposta não passou porque a abstenção da IL levou a um empate, que determina que a proposta seja rejeitada.

Para dar resposta aos efeitos económicos negativos que decorrem da invasão da Ucrânia pela Rússia e que vão afetar também os Açores, o Bloco de Esquerda defende que é necessário acelerar a transição energética, diversificar a economia, garantir apoios às empresas e à manutenção de rendimentos e postos de trabalho, e criar boas condições para o acolhimento de refugiados nos Açores.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda subscreveu, em conjunto com todos os partidos representados no parlamento dos Açores, uma resolução que condena a invasão militar da Rússia à Ucrânia, que apela à imediata retirada das tropas russas do território ucraniano e que apoia todas as iniciativas que visem a paz.

O Bloco de Esquerda leva esta semana ao plenário do parlamento dos Açores uma proposta que pretende não só impedir a transformação do Pavilhão do Mar num casino, mas também assegurar que aquele espaço estará sempre destinado a atividades de acesso público, promovidas por entidades públicas ou privadas de caráter temporário. A proposta pretende também impor um prazo máximo de dois anos à ASTA para concluir o espaço público da Calheta Pêro de Teive, uma obra que está prevista no contrato de concessão do negócio do jogo nos Açores.