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O Bloco quer acabar com a injustiça que penaliza os técnicos superiores das IPSS, que têm salários muito inferiores aos seus colegas da função pública, apesar de garantirem respostas sociais que são da responsabilidade da Região, e que, em alguns casos até trabalham exatamente no mesmo local.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, 30 de janeiro de 2026, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 375/XVII/1, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa consagrar a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). 

O relatório do júri do processo de privatização da SATA Internacional confirma o que o Bloco tinha avançado em dezembro do ano passado: o consórcio pretendia comprar a companhia aérea com o dinheiro da própria Região. O Bloco alerta para a falta de transparência e falta de garantias de defesa do interesse da Região num eventual processo de venda direta e insiste que a melhor solução para a SATA passa por uma parceria com a TAP, uma ideia defendida pelo Bloco desde 2020.

A Assembleia da República aprovou hoje uma alteração à Lei Eleitoral da Região Autónoma dos Açores que reforça a igualdade de oportunidade de participação entre homens e mulheres e que vai facilitar o exercício do voto secreto às pessoas com deficiência visual. Estas alterações partiram de uma proposta do Bloco que, depois de ser aprovada no parlamento dos Açores, foi hoje confirmada na Assembleia da República e vai estar em vigor já nas próximas eleições regionais. Apenas o Chega e o PCP não votaram a favor da proposta.

O Bloco considera inaceitável que a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) tenha entrado em vigor sem garantias de compensação aos pescadores pelas eventuais perdas financeiras que venham a sofrer. António Lima acusou o Governo Regional de ser cúmplice na mentira do Governo da República que em outubro garantiu que já estavam garantidas as verbas para os pescadores, mas afinal agora é que a resolução vai ao Conselho de Ministros.

A suspensão temporária da obrigação de apresentação de dados sobre a situação pessoal junto das Finanças e da Segurança Social para aceder ao Subsídio Social de Mobilidade é uma mera manobra eleitoral para tentar beneficiar os candidatos presidenciais da área do PSD. O Bloco considera que a apresentação destes documentos devia ser definitivamente eliminada e não apenas suspensa.