O Tribunal de Contas revelou, na semana passada, através de um dos seus relatórios, que o Governo da República deu, em benefícios fiscais, às grandes empresas do país, o valor de 1.200 milhões de euros.
Na ilha Terceira, a decisão política sobre a construção de uma incineradora, com responsabilidades não só das duas autarquias, mas também e sobretudo do Governo Regional, foi desprovida de debate público e o contraditório foi ‘abafado’.
Mãos livres para decidir ao sabor das conveniências e das oportunidades em planeamento urbano em particular, ou planeamento territorial em geral, significa negligenciar os Planos de Ordenamento, seja ele qual for o seu objecto e a sua escala, razão porque desde há tempos já ninguém os quer.
O desespero de alguém que está a perder um pequeno poder, à dimensão internacional, mas grande poder, aos olhos dos jogos de poder nacionais e regionais, justifica as recentes ações erráticas de quem parece duvidar da nossa posição geoestratégica.
Quando é que há coragem, para colocar a nossa posição estratégica (aérea e marítima) e as riquezas do nosso mar, ao serviço do nosso desenvolvimento, em vez de continuarmos como ‘barriga de aluguer’?
A actual legislação que abandonou por completo qualquer bitola para o cálculo de honorários e que coloca no mesmo saco a brita e as ideias, que promove apenas o “valor mais baixo”, deixa a todos a dúvida do valor razoável, do valor devido, deixando de haver qualquer valor de referência.
A Lei manda que, ao fim de três anos, os trabalhadores e as trabalhadoras sejam integrados nos quadros mas, para o Governo Regional, ou os e as docentes não são trabalhadores, ou a lei não é para cumprir.
